Proprietários com múltiplos imóveis e receitas acima de R$ 240 mil podem passar a recolher novos tributos sobre locação, cessão e arrendamento.
A partir da vigência da Lei Complementar nº 214/2025, pessoas físicas que alugam, cedem ou arrendam imóveis poderão passar a recolher os tributos IBS e CBS. Até então, a incidência de tributos sobre o consumo era exclusiva para pessoas jurídicas. A nova regra estabelece critérios específicos sobre receita anual e quantidade de imóveis para definir quem será considerado contribuinte.
Segundo a contadora Juliana de Andrade Carvalho Nascimento, Gerente da Consultoria Federal e Comex na Econet, empresa especialista em soluções tributárias, nem todos os proprietários estarão sujeitos ao pagamento do IBS e da CBS. “Para que uma pessoa física seja considerada contribuinte, é necessário que, no ano-calendário anterior, tenha obtido receita superior a R$ 240 mil com locação, cessão onerosa ou arrendamento de imóveis e que realize operações com mais de três imóveis distintos”, esclarece Juliana.
Esses critérios são cumulativos: caso apenas um deles seja atendido, a pessoa física não será considerada contribuinte. Além disso, o conceito de “bens imóveis distintos” ainda não possui definição normativa e deverá ser regulamentado posteriormente.
A medida traz novos desafios de planejamento fiscal para pessoas físicas com portfólios mais amplos de imóveis. “Essa mudança reforça a necessidade de cuidado por parte de quem investe em imóveis para locação, sobretudo quem possui múltiplos imóveis e receitas elevadas. É fundamental avaliar o enquadramento, monitorar a evolução das normas e cumprir as novas exigências para evitar autuações”, alerta Juliana, ressaltando que a novidade atinge diversos tipos de locação, desde aluguéis residenciais em escala, até locação comercial e arrendamentos rurais.
Proprietários que se enquadrem nos critérios devem procurar orientação especializada para ajustar suas obrigações e programar os recolhimentos de modo apropriado. A LC nº 214/2025 representa um avanço considerável na extensão da tributação sobre o consumo, que passa a atingir também pessoas físicas. Conforme destaca Juliana: “é essencial que proprietários de imóveis e investidores estejam vigilantes às alterações, buscando informação e aconselhamento para evitar surpresas e assegurar que suas operações estejam totalmente em conformidade com a legislação.”
Sobre a Econet Editora:
Referência nacional em informação inteligente, capacitação e orientação prática, a Econet oferece mais de 200 soluções digitais para as áreas tributária, societária, trabalhista, previdenciária e comércio exterior. Todas as ferramentas, simuladores e conteúdos estão reunidos em um único portal, proporcionando atualização legislativa rápida, suporte especializado e segurança jurídica para profissionais e empresas em todo o Brasil.
